Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Controle Interno na Prática, disponibilizada por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ] (“nós”), que oferece ferramentas para o planejamento de auditoria interna segundo a metodologia CIP.

A plataforma é um instrumento de apoio ao trabalho do profissional de controle interno. Ela organiza, calcula e formata — não substitui o julgamento técnico, a análise profissional nem as atribuições legais do auditor ou controlador.

2. Cadastro e aprovação

O acesso é destinado a profissionais que atuam no controle interno da administração pública. Para solicitá-lo, você deve preencher o formulário de cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo os dados do seu vínculo funcional.

Prestar informação falsa sobre identidade, órgão ou vínculo funcional é causa de recusa da inscrição ou de encerramento imediato da conta já aprovada.

3. Sua conta

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da sua conta. Mantenha seus dados cadastrais atualizados — é por eles que enviamos comunicações importantes sobre o serviço.

4. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma no exercício das suas atribuições profissionais, enquanto sua conta estiver ativa e regular.

Esta licença não transfere a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, seu código, sua metodologia ou seus materiais.

5. Responsabilidade técnica

Cabe a você revisar todo documento antes de assiná-lo, protocolá-lo ou dar-lhe qualquer destinação oficial. Os cálculos, formatações e sugestões produzidos pela plataforma são apoio ao seu trabalho, e não parecer técnico nem manifestação nossa sobre o mérito de qualquer auditoria.

Não prestamos consultoria jurídica, contábil ou de auditoria, e não nos responsabilizamos pelas decisões administrativas tomadas com base nos documentos que você produzir na plataforma.

6. Regras de conduta

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• Compartilhar suas credenciais ou permitir o uso da sua conta por terceiros;
• Tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema aos quais não tenha autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Empregar robôs, raspadores ou automações para coleta massiva de dados;
• Inserir conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou comprometer a disponibilidade do serviço;
• Usar a plataforma para finalidade estranha ao exercício do controle interno.

7. Conteúdo do usuário

Os dados e documentos que você insere na plataforma — planos de auditoria, perguntas, respostas coletadas, análises — pertencem a você e ao órgão público ao qual você está vinculado. Não reivindicamos propriedade sobre esse conteúdo.

Você nos concede apenas a autorização técnica necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo, com a finalidade exclusiva de prestar o serviço.

Você declara ter autorização para tratar os dados que insere, especialmente os coletados de terceiros por meio dos formulários públicos, e responde pelo conteúdo das perguntas que formula.

Recomendamos exportar periodicamente seus documentos. A plataforma oferece exportação em Word e PDF a qualquer momento.

8. Recursos assistivos

A plataforma pode oferecer recursos assistivos, identificados como beta, que sugerem redações, agrupamentos ou pontuações iniciais para acelerar seu trabalho.

Esses recursos não gravam nada automaticamente: toda sugestão passa por uma tela de revisão em que você aceita, edita ou descarta cada item. As sugestões podem conter imprecisões e devem ser tratadas como rascunho a ser conferido — nunca como conteúdo final. A regra da cláusula 5 se aplica integralmente a elas.

Podemos ativar, desativar ou alterar esses recursos a qualquer momento, sem que isso descaracterize o serviço.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código-fonte, sua interface, sua marca, seus materiais didáticos e a metodologia CIP são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem a [PREENCHER: razão social] ou a seus licenciantes.

Os modelos e documentos disponibilizados na biblioteca podem ser usados e adaptados no exercício da sua função pública. Não é permitido revendê-los, redistribuí-los comercialmente ou apresentá-los como metodologia própria em cursos, consultorias ou produtos concorrentes.

10. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, correções emergenciais, atualizações ou por falhas de infraestrutura de terceiros.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Novos módulos podem ser adicionados e funcionalidades podem ser alteradas ao longo do tempo.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com comunicação prévia sempre que possível, em caso de: violação destes Termos; informação cadastral falsa; uso que comprometa a segurança ou a estabilidade da plataforma; ou determinação legal.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais de contato. O tratamento dos seus dados após o encerramento segue o descrito na Política de Privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de: decisões administrativas tomadas com base nos documentos gerados; uso da plataforma em desacordo com estes Termos; indisponibilidade temporária do serviço; ou atos de terceiros, incluindo falhas de provedores de infraestrutura.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica sempre indicada no topo do documento, e alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações significa concordância com a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar sua conta.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.